Documentação Enviada para o Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado 2014

Página criada: Terça-feira, 3 Junho 2014 14:49GMT | Atualizada: Terça-feira, 3 Junho 2014 16:23GMT

Comunicado de Imprensa:  03 junho 2014 - 6 Página(s)
Palavras-Chave:
Government   OE2014


Título original:  FUNDAMENTOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2014

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