Lei de Bases da Economia Social, maio 2013, Diário da República

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Relatório:  08 maio 2013 - 2 Página(s)
Palavras-Chave:
Economia Social  Legislação

Bases gerais do regime jurídico da economia social e medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.