Proposta de Lei n.º 193/XII

Página criada: Terça-feira, 31 Dezembro 2013 14:24GMT | Atualizada: Quarta-feira, 26 Março 2014 14:28GMT

Legislação:  31 dezembro 2013 - 10 Página(s)
Palavras-Chave:
Proposta de lei  Tribunal Constitucional