Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 (versão entregue na AR), KPMG

Página criada: Quinta-feira, 16 Outubro 2014 11:10GMT | Atualizada: Quinta-feira, 16 Outubro 2014 11:20GMT

Comunicado de Imprensa:  16 outubro 2014 - 300 Página(s)
Palavras-Chave:
Orçamento do Estado 2015  Proposta de lei  State Budget

Acaba de ser entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.

De entre as alterações constantes da Proposta de Lei, destacam-se as seguintes:

· Redução da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 23% para 21%;

· Manutenção da sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) em moldes semelhantes aos de 2014, apesar de se prever a existência de um crédito fiscal por dedução à colecta na liquidação do IRS a ocorrer em 2016;

· Manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) em moldes semelhantes aos de 2014, embora limitada a pensões mais elevadas, passando a mesma a ser devida à taxa de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, e de 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS;

· Alteração do regime de regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, destacando-se a eliminação do requisito do desreconhecimento contabilístico no caso de créditos em mora há mais de 24 meses, e ainda alterações das regras aplicáveis no caso de devedores insolventes;

· Adopção de um regime forfetário para produtores agrícolas, aplicável quando, no ano civil anterior, o volume de negócios não tenha ultrapassado os € 10.000, nos termos do qual será possível solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços efectuadas.

Encontra-se agendada para a reunião do Conselho de Ministros de amanhã a discussão das Propostas de Lei da Reforma do IRS e da Reforma da Fiscalidade Verde.

Naturalmente, logo que estes diplomas sejam tornados públicos, enviaremos uma análise detalhada das principais alterações que se perspectivam para 2015 a nível fiscal.

Para aceder à Proposta de Lei do Orçamento do Estado consulte, por favor, o documento em anexo