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Ajuda externa: Portugal discute saída do programa três anos e 11 exames depois de pedir ajuda

Página criada: Sábado, 5 Abril 2014 15:00 GMT

Palavras-Chave:
Ajuda Externa  FMI  Troika

Três anos depois de assumir que necessitava de ajuda externa e depois de se ter submetido a 11 exames da ‘troika’, Portugal discute atualmente a forma de saída do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

Foi a 06 de abril de 2011 que o então ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, reconheceu ao Jornal de Negócios que não haveria outro caminho: Portugal precisava de ajuda externa.
Horas mais tarde, no mesmo dia, era a vez do primeiro-ministro, José Sócrates, numa comunicação ao país confirmar o que já se sabia: “O Governo decidiu hoje mesmo dirigir à Comissão Europeia um pedido de assistência financeira por forma a garantir as condições de financiamento do nosso país, ao nosso sistema financeiro e à nossa economia”.
Hoje a discussão centra-se em saber se a saída de Portugal será feira seguindo o exemplo irlandês, com uma saída ‘limpa’ sem recurso a um novo apoio, ou através de um pedido de programa cautelar junto de Bruxelas.

Ainda sem uma decisão anunciada pelo Governo, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, já disse que qualquer saída do programa de assistência é “limpa”: “Não há uma saída limpa e uma saída suja, há uma saída limpa diretamente para mercados e há uma saída limpa com o apoio de uma linha de crédito diretamente para mercado”.
Entretanto, falta ainda fechar a 11.ª avaliação regular ao programa, que está dependente da apresentação de medidas de austeridade para 2015, e realizar a 12.ª, a última do programa, cujo final já foi anunciado pelo Governo: 17 de maio de 2014.

Eis os aspetos que marcaram cada uma das avaliações:

+++ 1ª avaliação +++
As medidas que marcaram a primeira revisão regular, em agosto de 2011, foram o corte da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas à Segurança Social e também as soluções para tapar o buraco orçamental gerado pela insuficiente orçamentação de salários e receitas abaixo do esperado.
A estes valores acresceu ainda o efeito da privatização do BPN e a situação financeira da Madeira, buracos que seriam compensados através da transferência de fundos de pensões do setor bancário para a Segurança Social, anulando assim o valor em termos de défice.

+++ 2ª avaliação +++
Em novembro de 2011, os técnicos da ‘troika’ alertaram que o setor privado devia seguir o exemplo do público e cortar salários. Entre as críticas apontadas estavam o elevado número de funcionários públicos e o peso da fatura salarial.
A banca também mereceu atenção, com os responsáveis internacionais a defenderem uma desalavancagem ordeira das instituições financeiras.
Foi também dito que, sem reformas estruturais, “o programa irá falhar” e que as empresas públicas precisam mais de se reestruturar do que de financiamento. Além disso, um aviso: medidas como a transferência do fundo de pensões da banca para a Segurança Social não devem ser repetidas porque criam um “problema futuro”.

+++ 3ª avaliação +++
A terceira avaliação, em fevereiro de 2012, ficou marcada pelo agravamento das previsões da recessão e da taxa de desemprego daquele ano, antecipando-se uma contração de 3,3% (e não de 3%) e uma taxa de desemprego de 14,5% (e não de 13,4%).
Nessa ocasião, Vítor Gaspar, então ministro das Finanças, disse que, até ao final de março, seria entregue o Orçamento Retificativo de 2012 para considerar as implicações da operação dos fundos de pensões, o programa da Madeira, o reforço de verbas da saúde e a contribuição portuguesa para o fundo de resgate do euro.
A banca continuou a estar no centro das atenções: foi decidido que o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos (para cumprir os rácios de capital exigidos) ia ser feito sem recurso aos 12 mil milhões do resgate que ficaram consignados à recapitalização do setor, e que a venda do BPN seria concluída até março.
Além disso, a ‘troika’ alertou para a necessidade de Portugal fazer “esforços adicionais” no sentido de reformar os “setores protegidos”, particularmente o mercado da eletricidade.

+++ 4ª avaliação +++
Em julho de 2012, a ‘troika’ reconheceu que os “riscos” para a aplicação do programa de assistência a Portugal “aumentaram nos últimos meses”, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o corte dos dois subsídios, embora tenha permitido que a medida vigorasse nesse ano.
Os credores internacionais consideraram que as medidas para substituir estes cortes em 2013 devem vir do lado da despesa e ter “resultados semelhantes”, na ordem dos dois mil milhões de euros.
Mais uma vez, a ‘troika’ insistiu na necessidade de reduzir as margens de retorno excessivas em setores protegidos, como o setor elétrico: “É preciso mais determinação para fazer avançar reformas em áreas que atingem interesses políticos sensíveis e poderes instalados”, recomendaram os técnicos de Bruxelas.
Também o mercado de trabalho mereceu comentários, com o FMI e a Comissão Europeia a pedirem alterações, nomeadamente no regime da contratação coletiva e na redução das indemnizações por despedimento.

+++ 5ª avaliação +++
A quinta avaliação fica marcada pelo anúncio, por parte do então ministro das Finanças Vítor Gaspar, de um “enorme aumento de impostos” para 2013.
Em concreto, Vítor Gaspar anunciou uma redução do número de escalões do IRS (de oito para os cinco) e a criação de uma sobretaxa em sede de IRS de 4% em 2013 que, no entanto, acabaria por ficar nos 3,5%.
Entre a bateria de medidas anunciadas nesta altura, estavam a extinção de fundações, o aceleramento da redução do número de funcionários públicos, o alargamento do programa de privatizações e também o aumento de impostos sobre os chamados ‘bens de luxo’ e sobre imóveis avaliados em mais de um milhão de euros.
Todas estas medidas surgiam em resposta ao ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional ao corte do subsídio de férias e de Natal aos funcionários públicos, reformados e pensionistas.
O Governo manteve, no entanto, suspenso um dos subsídios para os funcionários públicos e 90% de um dos subsídios aos reformados e pensionistas.
Mas este foi o plano ‘B’ do Governo já que a ideia inicial, anunciada por Pedro Passos Coelho era reduzir substancialmente a Taxa Social Única (TSU) para as empresas (de 23,75% para 18%) e subir a mesma TSU para os trabalhadores (de 11% para 18%).
Esta medida acabaria por não avançar e ser substituída pelo “enorme aumento de impostos” em virtude de forte contestação social e da intervenção do Presidente da República.
As metas para o défice foram alargadas dos 4,5% para os 5% em 2012 e dos 3% para os 4,5% em 2013. Também as previsões do Produto Interno Bruto (PIB) foram revistas em queda, antevendo o Governo e a ‘troika’ uma recessão de 1% em 2013 (e não um crescimento de 0,2%).

+++ 6ª avaliação +++
Nesta avaliação, em dezembro de 2012, o FMI sugeriu que Portugal eliminasse uma das taxas do IVA e defendeu a revisão da lei da mobilidade especial para simplificar a colocação de trabalhadores neste regime, reduzir a sua retribuição e aplicá-lo em todos os setores da função pública.
Na banca, a ‘troika’ recomendou mudanças no modelo de negócio para evitar um novo ciclo de endividamento e um “rígido controlo de custos” por parte dos bancos.
Além disso, o processo de privatização dos CTT foi adiado, prevendo-se que estivesse concluído ainda em 2013, o que veio a acontecer em dezembro desse ano.

+++ 7ª avaliação +++
Os funcionários públicos e os pensionistas foram os alvos desta avaliação, a mais longa de todo o programa. Nesta altura, em junho de 2013, a ‘troika’ anunciou que a consolidação orçamental se ia estender até 2015, antevendo-se “mais cortes na fatura salarial” da função pública.
Depois de em maio, numa carta enviada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter previsto cortes de 4,8 mil milhões de euros na despesa pública até 2015, a Comissão Europeia esclareceu, em junho, que as medidas “correspondem a [cortes] adicionais de 0,3% do PIB em medidas para esse ano”.
Uma das medidas discutidas durante esta avaliação foi a redução dos limites das indemnizações por despedimento. A medida, que entrou em vigor em outubro de 2013, alterou a fórmula de cálculo, baixando as compensações para os 12 dias por cada ano de trabalho.
No caso dos pensionistas, a chamada TSU dos pensionistas saiu da lista dos ‘structural benchmarks’, cujo não cumprimento poderia significar um chumbo das instituições internacionais. O então ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, disse que seria aplicada apenas “se estritamente necessário”. A medida acabou por cair.
Acabaria por ser esta divergencia na coligação em relação à chamada TSU dos pensionistas e às dificuldades em concluir o sétimo exame regular que levariam ao pedido de demissão do então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, entretanto substituído pela atual ministra, Maria Luís Albuquerque.
Com a demissão de Vítor Gaspar, também Paulo Portas, então ministro dos Negócios Estrangeiros acabaria por se demitir, abrindo uma crise política na coligação. Paulo Portas acabaria por assumir o cargo de vice-primeiro-ministro.

+++ 8ª e 9ª avaliações +++
Já depois da crise política do verão, que levou à saída de Vítor Gaspar e criou o cargo de vice-primeiro-ministro para Paulo Portas, em outubro de 2013, a ‘troika’ avisou o Governo que, caso algumas medidas de consolidação previstas no Orçamento do Estado para 2014 fossem consideradas inconstitucionais, seriam necessárias reformulações para cumprir a meta do défice de 4% do PIB.
Depois de Paulo Portas ter dito no parlamento que, durante a sétima avaliação, o Governo tinha pedido para alargar a meta do défice para os 4,5% em 2014 (em vez dos 4%), ficou a expectativa de que este pedido fosse considerado.
O assunto acabou por marcar estas duas avaliações, que foram simultâneas, mas as metas permaneceram inalteradas e a ‘troika’ deixou claro que é preciso “reduzir o peso excessivo do setor público na economia”.
Além disso, o FMI reiterou que, para reduzir a dívida pública, não basta consolidação orçamental, sublinhando que é preciso também crescimento económico e consenso político.

+++ 10ª avaliação +++
Um dos temas centrais desta avaliação, concluída em fevereiro deste ano, foi a reforma estrutural das pensões, depois do chumbo Tribunal Constitucional ao chamado regime de convergência de pensões, que previa um corte de 10% nestas prestações e que deixou um buraco de 388 milhões de euros.
Para compensar este montante, o Governo apresentou um Orçamento Retificativo, em que aumentou as contribuições para a ADSE, de 2,5% para 3,5%, e aumentou a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que passou a aplicar-se a pensões a partir dos 1.000 euros (e não a partir dos 1.350 euros).
O FMI voltou a avisar que há “riscos legais” ao cumprimento do programa e que “é necessário um amplo consenso político para garantir que os esforços de ajustamento orçamental realizado nos últimos três anos sejam sustentados”.

+++ 11ª avaliação +++
Na 11.ª primeira avaliação, que ainda tem de ser aprovada pela Comissão Europeia e pelo FMI, os credores internacionais defenderam a necessidade de um “aprofundamento” das reformas estruturais, para garantir que a economia portuguesa se orienta para as exportações.
Reconhecendo a “vasta gama de reformas estruturais já adotadas”, a ‘troika’ considerou que “há ainda restrições importantes que limitam as empresas portuguesas face à concorrência internacional” e deu o exemplo das rendas excessivas no setor não-transacionável e da rigidez no mercado laboral.
No caso do setor elétrico, o Governo comprometeu-se a discutir, na próxima avaliação, “outras opções para equilibrar melhor o peso” do ajustamento no setor, através da eliminação de rendas excessivas.

ND (NM/CSJ/PPF/SMS/RRA/TDI) // VC