Comissão Europeia critica medidas recentes no mercado de arrendamento

A Comissão Europeia considerou hoje que falta “especificação clara” às medidas para o combate ao mercado paralelo de arrendamento em Portugal.

No relatório sobre a primeira avaliação de monitorização pós-programa de resgate, hoje divulgado, Bruxelas nota a grande prioridade nas ações antifraude e evasão fiscal face à elevada dependência das projeções de receitas.

Porém, os planos nacionais que dão “particular atenção” ao mercado paralelo de arrendamento têm falta de “especificação clara”.

Neste relatório, Bruxelas lembra a intenção das autoridades de reforçar o combate à evasão fiscal, mas não fornece “o estudo abrangente” sobre o mercado paralelo pedido no âmbito do programa.

No documento foram ainda lembradas as recentes alterações à lei do arrendamento urbano, “cujo risco é ameaçar a solidez e a eficácia do quadro legal geral”.

Bruxelas nota que as principais alterações incluem o arrendamento comercial, com o alargamento do número de empresas a ficarem incluídas no período transitório, no qual há travão no aumento dos valores das rendas.

Passaram a estar ao abrigo do período de transição (cinco mais dois anos) as microempresas, o que representa “cerca de 95% das empresas portuguesas e instituições sem fins lucrativos”.

A Comissão Europeia considera o período de transição anterior “relativamente longo” e indica que agora se soma mais um ano.

Outro ponto das mudanças na lei referidas no documento é a possibilidade do senhorio denunciar o contrato apenas quando os municípios validam as obras estruturais nos edifícios.

“A eliminação dos privilégios e da dualidade nos mercados ao diminuir o período transitório e limitando o seu intuito é a chave para tornar mais dinâmico o mercado da habitação”, lê-se no documento.

Bruxelas deixa ainda outra crítica às autoridades, em relação ao mercado de arrendamento: “não fizeram esforços suficientes para desenvolver processos de monitorização mais abrangentes e fiáveis” e que são “essenciais” para analisar os impactos das reformas.

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