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Orçamento de Estado mantém limite máximo de garantias para a banca nos 20 mil milhões

Página criada: Segunda-feira, 16 Outubro 2017 10:48 GMT

Palavras-Chave:
Banca  Garantias bancárias  OE2018

Os bancos vão poder emitir dívida com garantia do Estado em 2018 num máximo de 20 mil milhões de euros. Na proposta de lei do Orçamento de Estado, consta “a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, até ao limite de 20.000.000.000 euros, ficando o beneficiário sujeito às medidas de fiscalização e acompanhamento legalmente previstas, bem como, em caso de incumprimento, às medidas de defesa do interesse patrimonial do Estado previstas na respetiva regulamentação”. Este limite máximo é idêntico àquele que está em vigor este ano, tal como consta do Orçamento do Estado de 2017.