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Orçamento do Estado é aprovado hoje. Veja o que muda

Página criada: Segunda-feira, 27 Novembro 2017 13:23 GMT

Palavras-Chave:
IMI  IRC  IRS  IVA  Orçamento de Estado   Sistema Fiscal

Novos escalões de IRS

Na proposta de OE2018, o Governo aumentou o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias e que já foi aprovada no Parlamento. No próximo vão também ser introduzidas alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

Os deputados aprovaram na passada quinta-feira, na especialidade, o aumento do número de escalões do IRS, de cinco para sete:  serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

Foram também aprovadas as alterações à fórmula de cálculo do mínimo de existência, tendo obtido luz verde uma proposta de alteração do PS para que o valor do mínimo de existência passe a ser atribuído “por titular” e não por agregado, corrigindo assim uma situação de desigualdade que existe atualmente neste imposto.

Na proposta orçamental, apresentada na noite de 13 de outubro, o Governo tinha já incluído alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

No próximo ano, este montante deixará de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). E também passará a abranger os profissionais liberais, tendo o Governo incluído uma “cláusula de salvaguarda por forma a garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal garantida”.