Legislação e regulamentos
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Regime jurídico das áreas e das Entidades regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio (240KB) |
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Estatutos Porto e Norte (242KB) |
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Regulamento eleitoral (363KB) |
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Delegação de competências Vice - Presidente (129KB) |
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Regulamento de Fundo de Maneio e de Fundo de Caixa 2024 (264KB) |
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Regulamento de Ética e Conduta (157KB) |
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Regulamentos de Ajudas de Custo (213KB) |
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Regulamento de Utilização de Veículos (299KB) |
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Regulamento Interno TPNP (292KB) |
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Caderno Eleitoral Municípios 2024 (235KB) |
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Caderno Eleitoral Privados 2024 (209KB) |
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Caderno Eleitoral SETCS 2024 (185KB) |
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Subvenções Públicas 2019 (659KB) |
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Subvenções Públicas 2020 (663KB) |
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Subvenções Públicas 2021 (660KB) |
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Subvenções Públicas 2022 (662KB) |
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Subvenções Públicas 2023 (654KB) |
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Subvenções Públicas 2024 (699KB) |
